Código Civil
Art. 185.
vigenteDos Atos Jurídicos Lícitos
Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.
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Código Civil
Dos Atos Jurídicos Lícitos
Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.