Lei Viva

Ir para artigo

Salto direto por artigo

Código Civil

Art. 171.

vigente

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.