Código Civil
Art. 1.653.
vigenteDo Pacto Antenupcial
É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
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Código Civil
Do Pacto Antenupcial
É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.