Código Civil
Art. 1.511.
vigenteDisposições Gerais
O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código Civil
Disposições Gerais
O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.