Código Civil
Art. 1.444.
vigenteDo Penhor Pecuário
Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.
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Código Civil
Do Penhor Pecuário
Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.