Código Civil
Art. 135.
vigenteAo termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código Civil
Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.