Código Civil
Art. 1.299.
vigenteDo Direito de Construir
O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código Civil
Do Direito de Construir
O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.