Código de Defesa do Consumidor
Art. 54-E.
alterado(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Dispositivo vetado pelo Presidente da República quando da sanção da Lei nº 14.181/2021, não produzindo efeitos no ordenamento jurídico.