Código de Defesa do Consumidor
Art. 1°
vigenteDisposições Gerais
O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, que são de ordem pública e interesse social, com fundamento constitucional nos arts. 5°, XXXII, 170, V, e art. 48 do ADCT da CF/88.